LGPD e seu número de celular: seus direitos e como pedir

Recebeu uma mensagem de uma empresa com a qual nunca falou e ficou se perguntando: onde eles conseguiram o meu número? Essa pergunta tem resposta, e você tem o direito de fazê-la. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) trata o número de telefone como dado pessoal e dá a você uma série de direitos sobre ele.

Neste artigo explicamos, sem juridiquês, o que a lei diz, quais são os seus direitos e como exercê-los na prática.

O número de celular é dado pessoal?

Sim. Para a LGPD, dado pessoal é qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa. O seu número de celular está ligado ao seu nome, ao seu CPF na operadora, às suas contas e aos seus aplicativos. Ele identifica você, portanto é protegido pela lei.

Isso significa que empresas que coletam, guardam ou usam o seu número precisam de uma base legal para isso (como o seu consentimento, a execução de um contrato ou uma obrigação legal) e devem tratá-lo com transparência e segurança.

Os seus direitos sobre o seu número

O artigo 18 da LGPD lista os direitos do titular dos dados. Os mais úteis no dia a dia são:

Como descobrir quem tem o seu número

Você pode perguntar diretamente à empresa que entrou em contato. Toda empresa que trata dados pessoais deve indicar um encarregado de dados (também chamado de DPO), normalmente informado na política de privacidade do site.

Um pedido simples, por e-mail ou pelo canal de privacidade da empresa, já funciona:

Olá. Com base no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), solicito: (1) confirmação de que vocês tratam meu número de telefone; (2) a origem desse dado; (3) com quem ele foi compartilhado; e (4) a eliminação dos meus dados de suas bases de contato. Telefone: (DDD) XXXXX-XXXX.

O que fazer se a empresa não responder

1. Reforce o pedido pelo canal de atendimento, citando a data da primeira solicitação.
2. Registre uma reclamação no consumidor.gov.br, quando a empresa participa da plataforma.
3. Procure o Procon da sua cidade, especialmente se houver relação de consumo.
4. Denuncie à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o órgão que fiscaliza a LGPD.

As empresas que descumprem a lei podem receber advertência e multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Telemarketing e mensagens indesejadas

Para ligações de telemarketing de telecomunicações e de crédito consignado, existe o cadastro Não Me Perturbe (naomeperturbe.com.br), mantido pelas próprias empresas dos setores. Ele não resolve tudo, mas reduz bastante o volume de ligações desses segmentos.

Já para SMS de golpe, a orientação é outra: não responder, não clicar e reportar. Explicamos tudo em golpe do SMS: como identificar e se proteger.

Como proteger o seu número no dia a dia

A melhor proteção ainda é não espalhar o número sem necessidade:

• leia antes de marcar caixas de "aceito receber ofertas" em cadastros;
• use o chat interno de marketplaces em vez de passar o telefone;
• evite publicar o número em redes sociais e grupos abertos;
• para recados pontuais, use canais que não exponham o seu contato, como um SMS anônimo.

E o Envio Anônimo, o que faz com os dados?

Seguimos o princípio de guardar o mínimo necessário pelo menor tempo necessário. O conteúdo das mensagens e o número do destinatário ficam criptografados no nosso banco de dados, não existe cadastro com nome ou e-mail, e o áudio das mensagens de voz é apagado depois do envio. Os detalhes estão na nossa Política de Privacidade.

Perguntas frequentes

Uma empresa pode usar meu número só porque eu sou cliente?

Ela pode usar o número para o que é necessário ao serviço contratado (por exemplo, avisos sobre o seu pedido). Para enviar ofertas e publicidade, normalmente precisa do seu consentimento, que você pode revogar quando quiser.

Quanto tempo a empresa tem para responder?

Para a confirmação de existência ou o acesso completo aos dados, a lei prevê resposta em até 15 dias, contados do pedido.

A LGPD vale para pessoas físicas?

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados feito por pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Já um profissional que usa os seus dados para vender ou prestar serviço está sujeito à lei.